CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy - Gab 23)

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826/2003.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1°. Esta lei reconhece, no Distrito Federal, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 

Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para a sua implementação e cumprimento.

Art. 3 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Antes de adentrar aos fundamentos materiais do projeto, é elementar destacar, que do ponto de vista formal, o Distrito Federal tem competência para legislar sobre o tema por força do disposto no § 1°, do artigo 25, da constituição Federal de 1988. 

Partindo agora para o mérito, o presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte do atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos -  armas e munições.

Por sua vez, a Lei n. 10.826, de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 6°, inciso IX, confere o porte de arma “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, na forma do regulamento daquela lei:

Art. 6°. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 

Omissis

IX - Para os integrantes das entidades de desporto legalmente                                                            constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

O Decreto n. 9.846/2019, decreto atual que regulamenta a Lei n. 10.826/03, demonstra a necessidade de o atirador desportivo possuir o seu porte, pois inova a regulamentação anterior ao possibilitar que uma arma portátil possa ser portada pelos atiradores desportivos, municiada, alimentada e carregada:

Art. 5°. Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.

Omissis

§ 2°. Fica garantido o direito de transporte desmuniciado                                                                  das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

§ 3°. Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.

Mesmo assim, inseguranças jurídicas permanecerão devido às situações como: está no trajeto para treinamento e/ou participação em competição? A guia de tráfego é válida para esse trajeto? São dúvidas jurídicas das mais diversas as que envolvem os atiradores desportivos e o seu trânsito com as armas, e esse projeto tem por fim reconhecer que tais dúvidas merecem ser afastadas, pois simplesmente se ajustam aos critérios para que lhes seja concedido o porte.

Não obstante, os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas do confuso arcabouço jurídico relativo às armas de fogo no Brasil, de modo a serem, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação pelas autoridades administrativas e judiciárias, situação esta que, aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acaba por criminalizar a prática do esporte.

Nesse sentido, cabe mencionar, a título de ilustração, o caso de um atirador que foi preso e processado criminalmente por ter sido abordado por agentes policiais, ao retornar do clube de tiro, portando arma e munição, devidamente registradas e acondicionadas separadamente, no interior de um veículo de sua propriedade (regra então em vigor), tendo sido absolvido, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu aplicar-se aos praticantes do tiro esportivo um arcabouço normativo diferenciado, que Ilhes permite o transporte de armas de fogo e de munição, necessários que são para a prática desportiva.

Agora, com uma regulamentação que traz um arcabouço normativo ainda mais específico e diferenciado ao atirador desportivo (Decreto n. 9.846/19), a tendência é que situações como esta se repitam com frequência ainda maior.

Impende sublinhar que os atiradores esportivos já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6°, da Lei nº. 10.826/2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração de "efetiva necessidade", que decorre das próprias atividades desempenhadas pelos atletas (dispositivo já citado acima).

Em remate, é preciso adotar medidas legislativas com o escopo de pôr termo, em caráter definitivo, à insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo, para que não venham a cair facilmente na mão de criminosos.

Esse Projeto de lei segue a excelente iniciativa da Lei 5.297, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia.

Desta forma, a apresentação do Projeto de Lei em apreço é uma medida relevante nesse campo, ao passo que externo minhas estimas à Vossas Excelências.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

                                  Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM/GTOP 26, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quanto salvaram pessoas que estavam em um apartamento que pegou fogo, fato ocorrido dia 14/01/2021, na Vila Planalto. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 205005-2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais: CB ALDEMIR PEREIRA DA SILVA – Mat. 733.247/5; CB José Ribamar de Carvalho Junior - Mat.732.074/4 e SD Rogério Botelho de Moraes – Mat. 734.581/X, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quanto salvaram pessoas que estavam em um apartamento que pegou fogo, fato ocorrido dia 14/01/2021, na Vila Planalto. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 205005-2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação da equipe de Patrulhamento Tático Operacional (GTOP 26), quando os policiais patrulhavam a avenida Israel Pinheiro foram acionados por populares que informaram sobre o incêndio no apartamento. No local visualizaram o prédio em chamas e muita fumaça no segundo andar. Os militares isolaram o local, afastaram populares que estavam em pânico nas proximidades e acionar o corpo de bombeiros via COPOM, a equipe decidiu por adentrar ao local em chamas, pois sabia que havia pessoas na residência. Adentram a residência e visualizaram o local tomado por fumaça e a temperatura muito elevada, de imediato vistoriaram o botijão de gás e eventuais produtos de limpeza inflamáveis, e também localizaram o quadro de energia e o deligaram, a fim de diminuir a possibilidade do fogo se alastrar. Fato continuo a equipe foi localizando alguns moradores e os retirou do local. Em determinado momento a equipe teve que se abaixar ao solo por conta da fumaça crescente que tomava o ambiente. Os policiais arrastaram-se até um dos quartos onde encontraram alguns residentes abaixados desnorteados por conta da forte fumaça e foram guiando-os para fora do local. Enquanto outros estavam na sala, tentando salvar um cachorro que estava debaixo do sofá, onde usavam um pequeno balde para tentar apagar o fogo, então a equipe, após verificar que não havia mais nenhuma vida em risco no local, conseguiu sair do prédio, garantindo que ninguém se ferisse. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de maio de 2022, às 10h, no Plenário desta casa, em homenagem aos Patenses em Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene com a finalidade de homenagear os Patenses em Brasília, em 27 de maio de 2022, a partir das 15 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

              A presente proposição tem o objetivo de promover a homenagem aos Patenses em Brasília.

             Na construção de Brasília nordestinos não eram a grande maioria, mas sim goianos e mineiros, e dentre eles estavam os patenses - ao menos 21% deles deixaram o estado de Minas Gerais para morar em Brasília já no começo da cidade. 

Nas décadas de 60 e 70, período em que o país vivia sob pressão da ditadura militar, houve certa estagnação econômica, motivada pela mudança da capital do país para Brasília. Grande parte da população local se deslocou para lá em busca de emprego. A capital continuou atraindo os Patenses, principalmente com a criação das universidades. Ainda hoje existe em Brasília uma colônia significativa de Patenses.

Tendo em vista os fatos apresentados, por reconhecer a relevância de Homenagem aos Patenses em Brasília, é que propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

JÚLIA LUCY

Deputada

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 8/10 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 8/10 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na EQNN 8/10 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população convive diariamente com o tráfico de drogas, usuários e a marginalidade são constância na região. Os mesmos, ficam à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em.......

 rafael prudente

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 18/20 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 18/20 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na EQNN 18/20 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população convive diariamente com o tráfico de drogas, usuários e a marginalidade são constância na região. Os mesmos, ficam à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em.......

 rafael prudente

Deputado Distrital

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 18 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 19 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 18 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria RA -XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.  

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 18 de novembro de 2022 às 10 horas para comemorar o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 18 de novembro de 2022 às 10 horas para comemorar o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

No dia 19 de novembro é comemorado o Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino. Em inglês, o Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino é referenciado como WED, que significa Women ‘s Entrepreneurship Day.

A iniciativa para a comemoração da data partiu das Nações Unidas, em parceria com diversas instituições globais que apoiam e incentivam mulheres empreendedoras. A iniciativa também faz parte de uma campanha contra a desigualdade de gênero dentro do mercado de trabalho.

Sob ótica empreendedora ou do trabalho, o dia mais importante de novembro é, portanto, o dia 19 – O dia Internacional do empreendedorismo feminino!

O Empreendedorismo Feminino

A princípio, a criação da data comemorativa foi por conta dos progressos vistos em relação a ampliação da participação feminina no empreendedorismo.

Mas há também uma movimentação no sentido de incentivar e apoiar melhorias e equidades para as mulheres no mercado de trabalho.

Segundo estudos, e também ao que se é notado claramente no quesito social, as mulheres enfrentam barreiras diferentes dos homens, que dificultam suas ações empreendedoras e o crescimento de seus negócios.

Por ser uma data internacional, o dia do empreendedorismo feminino é uma oportunidade para refletir a situação das mulheres empreendedoras em diversos países, principalmente naqueles mais conservadores e discriminatórios.

Sendo assim, há muitas barreiras que ainda precisam ser vencidas nesses países, para que as mulheres empreendam em condições de equidade às dos homens.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

Deputado ___________________

Deputado ___________________

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de janeiro de 2022 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se como Futsal a modalidade desportiva coletiva, disputado em quadra, no qual cada time tem 5 jogadores

Art. 2º É instrumento da Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, o Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal.

Art. 3º Quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal citado no artigo 2º, deverá ser observado:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de futsal regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios distritais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Federação Brasiliense de Futsal do Distrito Federal;

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de futsal e cursos de aperfeiçoamento; e

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação Brasiliense de Futsal do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto de futsal e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto de futsal aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Futsal tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do Futsal, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto às demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao Futsal no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Futsal, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o futsal no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF